REsp 1836183 - ACORDAO

REsp 1836183 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos (prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) que levou ao não conhecimento do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a integração do julgado por via de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito infringente por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos (prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) que levou ao não conhecimento do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a integração do julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.