REsp 1831014 - ACORDAO

REsp 1831014 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão estava devidamente fundamentado; além disso, as alegadas questões demandariam reexame de prova e revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiam os óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Por Decisão Surpresa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Nulidade Por Decisão Surpresa +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão estava devidamente fundamentado; além disso, as alegadas questões demandariam reexame de prova e revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e incidiam os óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, com advertência quanto à reiteração.