REsp 1892131 - ACORDAO

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Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a controvérsia sobre inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do PIS e da COFINS exige interpretação do conceito constitucional de faturamento, matéria de competência do STF, pelo que os embargos não são adequados para reformar o julgado; consequentemente, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 PIS E COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se valores recebidos a título de indenização por sinistro compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS (caráter constitucional da definição de faturamento)
  3. 3 Competência para interpretar o conceito de receita/faturamento (STF)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a controvérsia sobre inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do PIS e da COFINS exige interpretação do conceito constitucional de faturamento, matéria de competência do STF, pelo que os embargos não são adequados para reformar o julgado; consequentemente, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se que eventual oposição de novos embargos de declaração sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.