REsp 1901103 - ACORDAO

REsp 1901103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apreciou a matéria e corretamente aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para mero prejulgamento ou rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão apreciou a matéria e corretamente aplicou a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração