AREsp 1841942 - ACORDAO

AREsp 1841942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a parte agravante realizou impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: LENICE BISPO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contradição, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contradição Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENICE BISPO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar recurso integrativo (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; a parte agravante realizou impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.