REsp 1625730 - ACORDAO

REsp 1625730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão recorrente continha fundamento (interpretação do art. 619 do CC/1916 sobre usucapião de ações como bem móvel) não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA LEONILDA CHESINI SILVA; Terceiro/adquirente Mencionado: Deomedes Tallini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Usucapião De Bem Móvel, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Usucapião De Bem Móvel Nulidade De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

MARIA LEONILDA CHESINI SILVA

Embargante

Deomedes Tallini

Terceiro/adquirente Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o acórdão recorrente continha fundamento (interpretação do art. 619 do CC/1916 sobre usucapião de ações como bem móvel) não impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015