AREsp 1542992 - ACORDAO

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Aplicando-se os requisitos do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incluindo a incidência da Súmula nº 5/STJ e a ausência de violação do art. 489 do NCPC), razão pela qual os embargos, de caráter infringente e voltados à rediscussão da matéria, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Autora: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS (CASA); Ré: ALOG DATA CENTERS DO BRASIL (ALOG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc)

Case Brief

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Parties

CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS (CASA)

Autora

ALOG DATA CENTERS DO BRASIL (ALOG)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC para cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se os requisitos do NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incluindo a incidência da Súmula nº 5/STJ e a ausência de violação do art. 489 do NCPC), razão pela qual os embargos, de caráter infringente e voltados à rediscussão da matéria, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração