REsp 1910049 - ACORDAO

REsp 1910049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente a Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.