AREsp 900519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero pedido de reexame de mérito, vedado na via dos embargos, e não vícios de integração que autorizem modificação ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Integração Do Julgado, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Art. 106
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Integração Do Julgado Intempestividade Regimento Interno Do Stj, Art. 106

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106 do Regimento Interno do STJ somente aos recursos interpostos diretamente no STJ
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mero pedido de reexame de mérito, vedado na via dos embargos, e não vícios de integração que autorizem modificação ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.