REsp 1640887 - ACORDAO

REsp 1640887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e consistiu em tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art.1026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEANDRO WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Do Julgado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1026, §2º Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Do Julgado Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1026, §2º Cpc/2015) Súmula 83/stj

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Parties

LEANDRO WURZIUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de omissão versus tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art.1026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e consistiu em tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art.1026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art.1026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.