HC 651640 - ACORDAO

HC 651640 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, configurando-se mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência que, diante de lacuna legislativa no art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (40%) para reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou revisar acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, configurando-se mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento; a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência que, diante de lacuna legislativa no art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (40%) para reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.