AREsp 1772194 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, implicando violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento E Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento E Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, implicando violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório