REsp 1857348 - ACORDAO

REsp 1857348 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando desproporcionalidade evidente que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: M.E.H.L; Réu: Marco Ernani; Empresa Contratada: Empresa KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Dosimetria De Sanções, Acordo De Não Persecução Cível
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

M.E.H.L

Embargante

Marco Ernani

Réu

Empresa KMR TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Empresa Contratada

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando desproporcionalidade evidente que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por M.E.H.L.