Rcl 41318 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante se resumem à discordância com o decidido, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação não se presta a substituir recurso e, portanto, o pedido de esclarecimento visava mero rejulgamento, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: Embargante; Reclamado: Reclamado; Parte: Estado do Amapá; Parte Passiva: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento/rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Competência, Cabimento Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé/processual
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Competência Cabimento Recursal Multa Por Litigância De Má Fé/processual

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Parties

Embargante

Embargante

Reclamado

Reclamado

Estado do Amapá

Parte

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Parte Passiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento/rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de decisão extra petita pelos primeiros aclaratórios
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante se resumem à discordância com o decidido, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação não se presta a substituir recurso e, portanto, o pedido de esclarecimento visava mero rejulgamento, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente, sem fundamentação plausível, implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015