AREsp 1710426 - DECISAO

AREsp 1710426 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram, de forma inequívoca, a ofensa a dispositivos federais, razão pela qual incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), sendo conhecido o agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada/agravada: SIMONE PEREIRA SAROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração/agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno conhecido, recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação De Súmulas

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Exequente/agravante

SIMONE PEREIRA SAROA

Executada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento de matérias federais e constitucionais
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram, de forma inequívoca, a ofensa a dispositivos federais, razão pela qual incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), sendo conhecido o agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno conhecido, recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial