AREsp 1728181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que, por deficiência de fundamentação e por descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; foi ainda advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Do Estado Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que, por deficiência de fundamentação e por descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; foi ainda advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).