EREsp 1906976 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu de forma plena a controvérsia, reafirmando a jurisprudência de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir sucessores de servidor falecido independentemente do momento do óbito; os embargos, por visar rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: União; Embargada: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Sindicato Habilitação De Sucessores Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Sindicato

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do trânsito em julgado/ajuizamento

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu de forma plena a controvérsia, reafirmando a jurisprudência de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir sucessores de servidor falecido independentemente do momento do óbito; os embargos, por visar rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.