REsp 1911499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apreciou o pedido de sobrestamento e apresentou fundamentação suficiente, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, PASEP, Legitimidade Do Banco Do Brasil, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ordenamento Social Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 PASEP Legitimidade Do Banco Do Brasil Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, apreciou o pedido de sobrestamento e apresentou fundamentação suficiente, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.