REsp 1911908 - ACORDAO

REsp 1911908 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão imprescindível ou erro material capaz de ensejar integração ou esclarecimento do julgado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Conflito De Competência, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Conflito De Competência Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial e efeitos dessa conversão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão imprescindível ou erro material capaz de ensejar integração ou esclarecimento do julgado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.