REsp 1822614 - ACORDAO

REsp 1822614 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, rejeitam-se os embargos de declaração e impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Massa Falida de Metalúrgica RBM Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 153/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 153/stj Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

Massa Falida de Metalúrgica RBM Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Caracter infractor e protelatório dos segundos embargos

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), e por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, rejeitam-se os embargos de declaração e impõe-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.