HC 665498 - ACORDAO

HC 665498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi suficientemente decidida, sendo que a quantidade apreendida (106,4g de cocaína) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis de réu primário, e os embargos buscavam rediscutir questão já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Periculum Libertatis, Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Periculum Libertatis Colegialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente como fundamento isolado para prisão preventiva
  3. 3 Incidência do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi suficientemente decidida, sendo que a quantidade apreendida (106,4g de cocaína) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis de réu primário, e os embargos buscavam rediscutir questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.