AREsp 1803326 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita e diante das alegações e documentos apresentados e da ausência de impugnação da embargada, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para deferir o benefício, cujos efeitos são ex nunc.

Parties: Embargante: Somativa - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para deferir o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Omissão No Acórdão, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Omissão No Acórdão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Somativa - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Parcialmente Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 eficácia ex nunc da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para deferir o benefício da justiça gratuita.

Orders

Deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
Os efeitos da concessão são ex nunc, não alcançando atos processuais anteriormente praticados.