AREsp 1303755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque a embargante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque a embargante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.