REsp 1894564 - ACORDAO

REsp 1894564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão (tratando de competência), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se justifica a integração ou alteração do julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: PASEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obscuridade/contradição, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obscuridade/contradição Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

PASEP

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente; as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão (tratando de competência), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se justifica a integração ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração