HC 608756 - ACORDAO

HC 608756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o reconhecimento do acusado não se fundou exclusivamente em fotografia, tendo sido confirmado na delegacia e em juízo e corroborado por boletim de ocorrência, auto de avaliação e depoimentos policiais e das vítimas; admitir a pretensão implicaria reexaminar prova, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Embargante / Réu / Acusado: REGIVAM RODRIGUES DOS SANTOS; Ministra Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Habeas Corpus +2 more

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Parties

REGIVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante / Réu / Acusado

LAURITA VAZ

Ministra Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Efeito de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória (art. 226 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o reconhecimento do acusado não se fundou exclusivamente em fotografia, tendo sido confirmado na delegacia e em juízo e corroborado por boletim de ocorrência, auto de avaliação e depoimentos policiais e das vítimas; admitir a pretensão implicaria reexaminar prova, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.