AREsp 1619901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem já enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (mantendo apenas a reparação do dano), e eventual reexame da dosimetria das sanções implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência de enunciado sumular.

Parties
Embargante: RODOBENS Veículos Comerciais CIRASA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODOBENS Veículos Comerciais CIRASA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o Tribunal de origem já enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (mantendo apenas a reparação do dano), e eventual reexame da dosimetria das sanções implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência de enunciado sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração