REsp 1899279 - ACORDAO

REsp 1899279 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a alegação de competência da Justiça Federal não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Inovação Recursal, Competência Da Justiça Federal, Preclusão Consumativa, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Inovação Recursal +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a alegação de competência da Justiça Federal não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.