AREsp 1470930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de integração no acórdão: o decisum explicitou a não ocorrência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante buscava, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 577/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (reanálise)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de integração no acórdão: o decisum explicitou a não ocorrência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante buscava, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.