AREsp 1681018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender novo exame do mérito, o que é vedado a essa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Integração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Integração Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender novo exame do mérito, o que é vedado a essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.