EREsp 1905383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca, na prática, reexame do mérito e dos elementos fáticos‑probatórios, providência vedada em sede de embargos e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não poderia prosperar pela alínea 'c' por ausência de indicação de dispositivo legal federal com interpretação divergente, o que impede conhecimento pelo dissídio (incidência análoga da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca, na prática, reexame do mérito e dos elementos fáticos‑probatórios, providência vedada em sede de embargos e pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não poderia prosperar pela alínea 'c' por ausência de indicação de dispositivo legal federal com interpretação divergente, o que impede conhecimento pelo dissídio (incidência análoga da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração