REsp 1535905 - ACORDAO

REsp 1535905 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, na prática, substituir embargos previamente apresentados e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por configurar uso indevido da via recursal e reiteração protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALLAN CARLOS PERES VIEIRA; Embargado: SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

ALLAN CARLOS PERES VIEIRA

Embargante

SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Substituição de razões recursais e sua vedação
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, na prática, substituir embargos previamente apresentados e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; por configurar uso indevido da via recursal e reiteração protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015