REsp 1905807 - ACORDAO

REsp 1905807 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no sentido do art. 1.022; a pretensão de restituição/compensação foi considerada inovação de pedido apresentada após a contestação e indevida em razão do art. 264 do CPC; a alegada violação de dispositivos federais (arts. 165 e 168 do CTN) não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a analogia à Súmula n. 284/STF; e não houve ofensa ao art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91, pois a fixação da data de vencimento foi feita apenas para o caso específico, pelo que os embargos de declaração...

Parties
Embargante: FINAMBRAS HOLDING LTDA; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contribuição Previdenciária, Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FINAMBRAS HOLDING LTDA

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre pagamento em reclamação trabalhista e possibilidade de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no sentido do art. 1.022; a pretensão de restituição/compensação foi considerada inovação de pedido apresentada após a contestação e indevida em razão do art. 264 do CPC; a alegada violação de dispositivos federais (arts. 165 e 168 do CTN) não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a analogia à Súmula n. 284/STF; e não houve ofensa ao art. 30, I, b, da Lei n. 8.212/91, pois a fixação da data de vencimento foi feita apenas para o caso específico, pelo que os embargos de declaração...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.