CC 180633 - DECISAO

CC 180633 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada corretamente não conheceu do conflito de competência em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência após manifestação de 06/07/2021 e da ausência de comprovante de pagamento das custas após manifestação de 12/07/2021, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nesta via processual.

Parties
Embargante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Custas Processuais, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Custas Processuais Recuperação Judicial

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto ao prazo para pagamento das custas processuais
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a decisão embargada corretamente não conheceu do conflito de competência em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência após manifestação de 06/07/2021 e da ausência de comprovante de pagamento das custas após manifestação de 12/07/2021, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).