AREsp 631647 - DECISAO

AREsp 631647 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, de modo que configuram tentativa de rediscussão do julgado, não subsistindo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: RAINBOW COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição Interna, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Interna Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAINBOW COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no julgado para fins de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, de modo que configuram tentativa de rediscussão do julgado, não subsistindo as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.