REsp 1892604 - ACORDAO

REsp 1892604 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração apresentados pela União foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento ficto e seus efeitos no acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração apresentados pela União foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.