REsp 1460601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, verificando-se que a parte embargante buscava apenas rediscutir o mérito e não sanar vício decidindo-se que a jurisprudência citada reafirma a impenhorabilidade dos vencimentos nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, com exceção da penhora para prestação alimentícia.

Parties
Embargante: Estado de Rondônia; Embargado: Dirceu Betiol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução Fiscal, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Execução Fiscal Recursos Especiais

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Parties

Estado de Rondônia

Embargante

Dirceu Betiol

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de vencimentos nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar conforme precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, verificando-se que a parte embargante buscava apenas rediscutir o mérito e não sanar vício decidindo-se que a jurisprudência citada reafirma a impenhorabilidade dos vencimentos nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, com exceção da penhora para prestação alimentícia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração