REsp 1820466 - ACORDAO

REsp 1820466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo a integração do julgado por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: SHELLDON BONFIM NONATO; Embargado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Regime Jurídico (estatutário Vs Celetista)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Servidor Público Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Regime Jurídico (estatutário Vs Celetista)

Case Brief

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Parties

SHELLDON BONFIM NONATO

Embargante

Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI/RJ)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Determinação do regime jurídico aplicável ao empregado de conselho profissional (data da contratação vs data da demissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo a integração do julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SHELLDON BONFIM NONATO
  • Manter o acórdão embargado