AREsp 1826611 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia, sem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Massa Falida de S.A. - Viação Rio-Grandense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 400/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 400/stj

Case Brief

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Parties

Massa Falida de S.A. - Viação Rio-Grandense

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia, sem obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados