REsp 1246955 - ACORDAO

REsp 1246955 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando intento infringente de rediscutir matéria já decidida, via processual inadequada.

Parties
Embargante: J.S. Muniz Garcia e Companhia Ltda.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Questões Já Decididas, Responsabilidade Técnica Por Drogaria, Adequação Do Julgado Ao Entendimento Firmado Pelo STF (art. 1.040, II, Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Questões Já Decididas Responsabilidade Técnica Por Drogaria Adequação Do Julgado Ao Entendimento Firmado Pelo STF (art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015)

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Parties

J.S. Muniz Garcia e Companhia Ltda.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não apontados vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de rediscussão de questões já decididas via embargos de declaração
  3. 3 Adequação do julgado ao entendimento do STF no RE 1.156.197 (Tema 1049) sobre responsabilidade técnica por drogaria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando intento infringente de rediscutir matéria já decidida, via processual inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.