AREsp 1834896 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a matéria apontada, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ adentrar matéria constitucional da competência do STF, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DA SILVA ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ABREU e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a matéria apontada, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ adentrar matéria constitucional da competência do STF, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de persistência no manejo do recurso.