REsp 1831250 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme critério de regime recursal, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão relativa à nulidade das CDAs, tendo o tribunal de origem concluído que a atividade da embargante configura fabricação sujeita ao ICMS; não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JATOBÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cumulação De Honorários Advocatícios, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, ICMS Vs ISS
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cumulação De Honorários Advocatícios Nulidade De Certidões De Dívida Ativa ICMS Vs ISS

Case Brief

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Parties

JATOBÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cumulação da verba honorária na execução fiscal e nos embargos do devedor observando-se limite percentual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme critério de regime recursal, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a questão relativa à nulidade das CDAs, tendo o tribunal de origem concluído que a atividade da embargante configura fabricação sujeita ao ICMS; não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração