REsp 1905384 - ACORDAO

REsp 1905384 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já analisou expressamente os documentos e concluiu que a parte não observou o prazo e a forma legais para adesão ao programa de parcelamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não podem ter por objetivo reexaminar a causa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Da Causa, Execução Fiscal, Programa De Parcelamento/refis
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Da Causa Execução Fiscal Programa De Parcelamento/refis

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre documentos de adesão ao REFIS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já analisou expressamente os documentos e concluiu que a parte não observou o prazo e a forma legais para adesão ao programa de parcelamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não podem ter por objetivo reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.