AREsp 1808455 - ACORDAO

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O acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais por meio de ato normativo idôneo, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não deve analisar matéria constitucional na via especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: José Herculano Cabral Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

José Herculano Cabral Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Preclusão consumativa por não regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais por meio de ato normativo idôneo, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não deve analisar matéria constitucional na via especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.