AREsp 1779710 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o vício deve ser sanado; deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça ao embargante, ressalvando-se que o benefício não retroage para regularizar preparo de recurso especial e não afasta a responsabilidade pelas despesas e honorários, os quais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade.

Parties
Embargante: RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão

Case Brief

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Parties

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de postular gratuidade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 99 CPC/2015)
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão da gratuidade quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o vício deve ser sanado; deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça ao embargante, ressalvando-se que o benefício não retroage para regularizar preparo de recurso especial e não afasta a responsabilidade pelas despesas e honorários, os quais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça ao embargante.