AREsp 1813795 - ACORDAO

AREsp 1813795 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão examinou de forma fundamentada as questões suscitadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da denegação de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) não foi apresentada, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável a apreciação do mérito ou do alegado dissídio jurisprudencial, logo os aclaratórios não podem visar ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargantes: TEEVO S.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; GELSO LUIS FURLIN; GILDE FURLIN; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 7/stj, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula Nº 7/stj Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEEVO S.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; GELSO LUIS FURLIN; GILDE FURLIN

Embargantes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão examinou de forma fundamentada as questões suscitadas na medida necessária para o deslinde da controvérsia; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da denegação de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) não foi apresentada, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável a apreciação do mérito ou do alegado dissídio jurisprudencial, logo os aclaratórios não podem visar ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração