AREsp 1776044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado provimento em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão embargada é clara, congruente e fundamentada.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado provimento em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão embargada é clara, congruente e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo do recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15