AREsp 1818082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e configura meio impróprio para promover a rediscussão do decidido (aplicação também da Súmula 182/STJ).

Parties: Embargante: Condomínio Edifício ADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício ADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida