AREsp 1705888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do NCPC não é aplicável ao agravo interno, em razão da orientação jurisprudencial de que o agravo interno não inaugura instância; e a ausência de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não configura omissão, pois tal multa não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno e sua cobrança exige fundamentação específica quando cabível.

Parties
Autor: REVESTIR TINTAS E TEXTURAS LTDA.; Ré: OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância/abusividade (art. 1.021, § 4º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Honorários Advocatícios Multa Por Litigância/abusividade (art. 1.021, § 4º, Ncpc)

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Parties

REVESTIR TINTAS E TEXTURAS LTDA.

Autor

OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno (art. 85, § 11, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do NCPC não é aplicável ao agravo interno, em razão da orientação jurisprudencial de que o agravo interno não inaugura instância; e a ausência de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não configura omissão, pois tal multa não se aplica automaticamente ao desprovimento unânime do agravo interno e sua cobrança exige fundamentação específica quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.