AREsp 1277675 - DECISAO

AREsp 1277675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e não de sanar vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua incidência em reiteradas oposições com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: JOAO CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOAO CHUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do decisum
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e não de sanar vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua incidência em reiteradas oposições com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.