AREsp 1853895 - DECISAO

AREsp 1853895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões dos aclaratórios objetivam reapreciação de matéria fática e probatória já decidida (descaracterização do bem de família e alegação de fraude à execução), o que não é possível em embargos de declaração nem em recurso especial, em observância ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Fraude À Execução, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Fraude À Execução Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

PIMAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização do bem de família e alegação de fraude à execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões dos aclaratórios objetivam reapreciação de matéria fática e probatória já decidida (descaracterização do bem de família e alegação de fraude à execução), o que não é possível em embargos de declaração nem em recurso especial, em observância ao art. 1.022 do CPC/15 e à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se